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Exibindo: 82 normas.
Decreto-Lei nº 1.524 de 14/02/1977
Federal - Publicado em 16 fev 1977
Decreto-Lei nº 1.523 de 03/02/1977
Federal - Publicado em 4 fev 1977
Decreto-Lei nº 1.522 de 02/02/1977
Federal - Publicado em 3 fev 1977
Decreto-Lei nº 1.521 de 26/01/1977
Federal - Publicado em 27 jan 1977
Decreto-Lei nº 1.520 de 17/01/1977
Federal - Publicado em 18 jan 1977
Estabelece condição para aquisição dos derivados de petróleo que menciona, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.519 de 05/01/1977
Federal - Publicado em 6 jan 1977
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
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