Decreto-Lei nº 1.519 de 05/01/1977
Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 1977
Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:
| Código | |||
| Posição | Subposição e Item | MERCADORIA | Alíquota% |
| 88.01 | 00.00 | Aerostatos.......................................................... | 50 |
| 88.02 | 01.00 | Aviões a hélice.................................................... | 7 |
| ''Ex'' - Aviões monomotores, propulsão à hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg........................................................... | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$38.000,00/unidade/CIF | |||
| ''Ex'' - Aviões monomotores, de propulsão à hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg........................................................ | 50 | ||
| 88.02 | 01.00 | - Pauta de valor mínimo: US$71.400,00/unidade/CIF................................... | |
| "Ex" - Aviões monoplace de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, qualquer tipo de motor e propulsão..................................... | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$60.000,00/unidade/CIF | |||
| "Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg ..................................................... | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$103.000,00/unidade/CIF | |||
| "Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 3.000 Kg e até 6.000 Kg ..................... | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$178.000,00/unidade/CIF | |||
| "Ex" - Aviões multimotores, propulsão à hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg ............................................. | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$468.000,00/unidade/CIF | |||
| 02.00 | Aviões a turboélice .............................................. | 7 | |
| "Ex" - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto até 7.000 Kg ............................................. | 50 | ||
| - Pauta de valor mínimo: US$430.000,00/unidade/CIF. | |||
| 88.02 | 02.00 | "Ex" - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto acima de 7.000 Kg .................................... | 50 |
| - Pauta de valor mínimo: US$1.040.000,00/unidade/CIF | |||
| 03.00 | Aviões a turbojato ............................................... | 7 | |
| "Ex" - Aviões a turbojato, com peso bruto até 7.000 Kg .................................................................... | 50 | ||
| 88.02 | 04.00 | Helicópteros ....................................................... | 7 |
| "Ex" - Aeronaves de asa rotativa, com motor de qualquer tipo, com peso bruto até 3.500 Kg .......................................................... | 50 | ||
| 05.00 | Planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto................................................................... | 50 | |
| - Pauta de valor mínimo: US$20.000,00/unidade/CIF | |||
| 06.00 | Pará-quedas giratórios ........................................ | 50 | |
| 99.00 | Outros ............................................................... | 7 | |
| 88.03 | 00.00 | Partes e peças separadas: dos aparelhos compreendidos nas Posições 88.01 e 88.02.......... | 50 |
Parágrafo único. O Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica, poderá alterar a redação, as alíquotas e as pautas de valor mínimo estabelecidas neste artigo.
Art. 2º Fica assegurado o despacho aduaneiro com tratamento fiscal vigente a 31 de dezembro de 1976, às mercadorias embarcadas no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen