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Exibindo: 54 normas.
Decreto Legislativo nº 9 DE 11/05/1967
Federal - Publicado em 15 mai 1967
Decreto Legislativo nº 8 DE 13/04/1967
Federal - Publicado em 18 abr 1967
Decreto Legislativo nº 7 DE 05/04/1967
Federal - Publicado em 7 abr 1967
Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do território nacional.
Decreto Legislativo nº 6 DE 05/04/1967
Federal - Publicado em 7 abr 1967
Decreto Legislativo nº 5 DE 05/04/1967
Federal - Publicado em 7 abr 1967
Decreto Legislativo nº 4 DE 08/03/1967
Federal - Publicado em 9 mar 1967
Decreto Legislativo nº 3 DE 25/01/1967
Federal - Publicado em 30 jan 1967
Decreto Legislativo nº 2 DE 25/01/1967
Federal - Publicado em 30 jan 1967
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