Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 47, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

Art. 1º É Aprovado o "Acôrdo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre os Estados Unidos do Brasil e a República Socialista da Tchecoslováquia", firmado na Cidade de Praga, a 27 de fevereiro de 1964.

Art. 2º Êste decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.

Senado Federal; 11 de maio de 1967.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal