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Exibindo: 191 normas.

Convênio ICMS nº 12 DE 27/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 13 DE 27/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 14 DE 27/03/2024

Federal - Publicado em 28 mar 2024

Autoriza ao Estado do Espírito Santo a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.

Convênio ICMS nº 6 DE 08/02/2024

Federal - Publicado em 9 fev 2024

Autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir Plano de Regularização de créditos tributários com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 7 DE 08/02/2024

Federal - Publicado em 9 fev 2024

Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Convênio ICMS nº 8 DE 08/02/2024

Federal - Publicado em 9 fev 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 1 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Incluí o estado de Goiás, nas disposições do Convênio ICMS Nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS nº 2 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 82/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais.

Convênio ICMS nº 3 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Incluí o estado do Ceará, nas disposições do Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Convênio ICMS nº 4 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Inclui o estado do Mato Grosso do Sul, nas disposições do Convênio ICMS Nº 195/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

Convênio ICMS nº 5 DE 16/01/2024

Federal - Publicado em 17 jan 2024

Incluí o estado do Sergipe, nas disposições do Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas a instituir transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS.

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