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Exibindo: 192 normas.

Convênio ICMS nº 59 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária.

Convênio ICMS nº 60 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a restabelecer, suspender a rescisão e postergar vencimento de parcelas relativas a parcelamentos de ICM/ICMS, nos termos em que especifica.

Convênio ICMS nº 61 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 62 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS Nº 19/2024, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 63 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 38/2024, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 64 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS relativo à empresa e aos fatos geradores que especifica.

Convênio ICMS nº 65 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 66 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual n° 10.607, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 67 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 68 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa.

Convênio ICMS nº 69 DE 28/05/2024

Federal - Publicado em 29 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 72 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 71 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão, sem similar nacional.

Convênio ICMS nº 73 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 13 jun 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 198/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Convênio CONFAZ nº 28 DE 12/06/2024

Federal - Publicado em 12 jun 2024

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024.

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