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Exibindo: 192 normas.

Convênio ICMS nº 17 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis.

Convênio ICMS nº 18 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 19 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.

Convênio ICMS nº 21 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

Convênio ICMS nº 22 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS N° 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 23 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rondônia e altera o Convênio ICMS Nº 109/2014, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores.

Convênio ICMS nº 24 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de veículos automotores no âmbito da Medida Provisória Nº 1175/2023.

Convênio ICMS nº 25 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Autoriza o Estado de Alagoas a ampliar a lista de veículos automotores novos sujeitos a redução de base de cálculo, constantes da tabela do item 33 do Anexo II do Decreto Nº 35245/1991, reinstituído com base na Lei Complementar Nº 160/2017, através do Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 37/2018, incluindo os veículos automotores novos equipados com motores híbridos e elétricos para propulsão.

Convênio ICMS nº 20 DE 26/04/2024

Federal - Publicado em 26 abr 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 143/2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Convênio ICMS nº 54 DE 07/05/2024

Federal - Publicado em 7 mai 2024

Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

Convênio ICMS nº 55 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 55 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 13 mai 2024

Altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 56 DE 16/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS nº 57 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza o Estada do Rio de Grande do Sul a conceder isenção de ICMS nas operações destinadas à Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, e autoriza a não exigir o imposto dessas operações no período que especifica.

Convênio ICMS nº 58 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Altera o Convênio ICMS Nº 54/2024, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

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