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Exibindo: 192 normas.

Convênio ICMS nº 26 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao SENAI, nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 27 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 159/08, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET).

Convênio ICMS nº 28 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza do Estado de Rondônia a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 29 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Goiás a não exigir crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 30 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações realizadas pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand - IOCF.

Convênio ICMS nº 31 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final

Convênio ICMS nº 32 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 57/23, que autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito e a dispensar o recolhimento do ICMS diferido, relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

Convênio ICMS nº 33 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Tocantins e altera o Convênio ICMS nº 210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Convênio ICMS nº 34 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 112/13, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.

Convênio ICMS nº 35 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 36 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Altera o Convênio ICMS nº 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 37 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.

Convênio ICMS nº 38 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a reduzir juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 39 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado do Ceará a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com contadores líquidos de peso inferior ou igual a 50 kg.

Convênio ICMS nº 40 DE 25/04/2024

Federal - Publicado em 29 abr 2024

Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.

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