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Exibindo: 245 normas.
Convênio ICMS nº 44 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 45 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 46 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 47 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 48 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 49 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 50 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 51 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 52 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 195/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18.
Convênio ICMS nº 53 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 54 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Revoga dispositivos do Convênio ICMS nº 108/22, que altera o Convênio ICMS nº 142/18.
Convênio ICMS nº 55 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 56 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 57 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
Convênio ICMS nº 58 DE 14/04/2023
Federal - Publicado em 18 abr 2023
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