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Exibindo: 245 normas.

Convênio ICMS nº 29 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 17 abr 2023

Autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08).

Convênio ICMS nº 30 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 17 abr 2023

Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

Convênio ICMS nº 31 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 17 abr 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a convalidar os atos praticados pelos contribuintes atacadistas credenciados à fruição de benefício fiscal nos termos do Decreto nº 67.039, de 29 de julho de 2019, durante o período de 1º de janeiro de 2023 até 6 de fevereiro de 2023.

Convênio ICMS nº 32 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 17 abr 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 33 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia, relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada interestadual de mercadorias e bens destinados a estabelecimento industrial fabricante de açúcar e álcool de cana, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 34 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Revigora, prorroga, dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera as disposições do Convênio ICMS nº 136/18, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com reboques e semirreboques.

Convênio ICMS nº 35 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes e acessórios, efetuadas por empresas de prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Convênio ICMS nº 36 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 114/17, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica.

Convênio ICMS nº 37 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 38 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.

Convênio ICMS nº 39 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 40 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 41 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão parcial e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica

Convênio ICMS nº 42 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 43 DE 14/04/2023

Federal - Publicado em 18 abr 2023

Altera o Convênio ICMS nº 131/21, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação, empregados em procedimentos de medicina nuclear.

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