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Exibindo: 231 normas.

Convênio ICMS nº 3 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 6 fev 2015

Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 2 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 6 fev 2015

Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS nº 4 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 6 fev 2015

Altera o Convênio ICMS 31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 5 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 6 fev 2015

Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Convênio ICMS nº 6 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 6 fev 2015

Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 5 DE 03/02/2015

Federal - Publicado em 20 mar 2015

Ret. - Altera o Convênio ICMS 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

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