Convênio ICMS nº 5 DE 03/02/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mar 2015

Ret. - Altera o Convênio ICMS 69/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

Na cláusula primeira, inciso II do Convênio ICMS nº 5/2015, de 3 de fevereiro de 2015, publicado no DOU de 6 de fevereiro de 2015, Seção 1, página 17,

Onde se lê:

"II - os incisos I, II e III da cláusula segunda:",

Leia-se:

"II - os incisos I, II e III do caput da cláusula segunda:".