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Exibindo: 151 normas.
Convênio ICMS nº 135 de 14/12/2007
Federal - Publicado em 18 dez 2007
Convênio ICMS nº 134 de 14/12/2007
Federal - Publicado em 18 dez 2007
Convênio ICMS nº 131 de 27/11/2007
Federal - Publicado em 28 nov 2007
Convênio ICMS nº 133 de 27/11/2007
Federal - Publicado em 28 nov 2007
Convênio ICMS nº 132 de 27/11/2007
Federal - Publicado em 28 nov 2007
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.
Convênio ICMS nº 130 DE 27/11/2007
Federal - Publicado em 27 nov 2007
Convênio ICMS nº 128 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Convênio ICMS nº 129 DE 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Convênio ICMS nº 127 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Convênio ICMS nº 126 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Convênio ICMS nº 125 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Convênio ICMS nº 124 de 25/10/2007
Federal - Publicado em 30 out 2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 123 de 23/10/2007
Altera o Convênio ICMS nº 143/06 , que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Convênio ICMS nº 110 DE 28/09/2007
Federal - Publicado em 28 set 2007
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