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Exibindo: 174 normas.
Convênio ICMS nº 156 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão de débitos fiscais.
Convênio ICMS nº 155 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 154 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 153 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 152 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 151 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 150 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 149 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 148 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de bombas de água popular.
Convênio ICMS nº 147 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 146 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 145 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 144 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 142 de 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
Convênio ICMS nº 141 DE 16/12/2005
Federal - Publicado em 21 dez 2005
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