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Exibindo: 172 normas.

Convênio ICMS nº 141 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Altera o Convênio ICMS nº 93/98, de 18.09.1998, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

Convênio ICMS nº 140 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 20 dez 2002

Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 139 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir os débitos tributários e a conceder isenção para a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Caerd.

Convênio ICMS nº 138 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Autoriza o Estado de Santa Catarina a permitir a contribuinte localizado em seu território a entrega trimestral de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações previstas no Convênio ICMS nº 57/95, de 28.06.1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Convênio ICMS nº 137 DE 13/12/2002

Federal - Publicado em 20 dez 2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.

Convênio ICMS nº 136 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.

Convênio ICMS nº 135 de 13/12/2002

Federal - Publicado em 19 dez 2002

Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

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