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Exibindo: 104 normas.
Convênio ICMS nº 90 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 89 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Prorroga regime especial concedido às empresas de transporte aéreo.
Convênio ICMS nº 88 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 87 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 86 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 85 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 84 DE 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 83 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 82 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 81 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 80 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 79 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 78 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Convênio ICMS nº 77 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 18 dez 1990
Convênio ICMS nº 76 de 12/12/1990
Federal - Publicado em 14 dez 1990
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.
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