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Exibindo: 66 normas.

Convênio ICM nº 7 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder redução da base de cálculo do ICM nas saídas internas de equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICM nº 6 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Prorroga o prazo para concessão de incentivo fiscal, previsto no Convênio ICM 28/1981, de 17 de dezembro de 1981.

Convênio ICM nº 5 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo nas saídas de veículos automotores vinculados à implementação do programa "Vamos Viver sem Violência."

Convênio ICM nº 3 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Dispõe sobre a isenção nas saídas de concentrados e suplementos.

Convênio ICM nº 2 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Estabelece o tratamento tributário aplicável às remessas de mercadorias para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Convênio ICM nº 1 de 29/03/1988

Federal - Publicado em 30 mar 1988

Dispõe sobre medidas que visam ao incremento da arrecadação da União, dos Estados e do Distrito Federal, através da ação conjunta das respectivas Administrações Tributárias.

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