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Ato Regulamentar STF nº 12 de 10/12/2010

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

Ato Regulamentar STF nº 11 de 29/09/2010

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

Ato Regulamentar STF nº 10 de 05/08/2010

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

Ato Regulamentar STF nº 9 de 07/05/2010

Altera dispositivos do Regulamento da Secretaria.

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