O Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 361, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno, e do art. 2º do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 16 de setembro de 2010 sobre o Processo nº 340.442,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento da Secretaria passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

VI - .....

h) Secretaria Judiciária

2 - .....

2.1 - Seção de Recebimento e Distribuição de Originários

2.2 - Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos

i) Secretaria das Sessões

1- Gabinete do Secretário

2 - Seção de Áudio e Vídeo

5 - Coordenadoria de Acórdãos

5.1 - Seção de Controle de Acórdãos

5.2 - Seção de Composição de Acórdãos

5.3 - Seção de Transcrição e Revisão de Julgamento"

"Art. 11-K. A atividade de áudio e vídeo compreende a gravação, por qualquer meio, do áudio das sessões de julgamento, das solenidades e de atos processuais do STF, bem como o desenvolvimento de outras atividades correlatas."

"Art. 11-N. À Coordenadoria de Acórdãos (CCOR) compete desenvolver as atividades referentes ao controle de votos, registro e composição dos acórdãos e envio à publicação, à transcrição do áudio das sessões de julgamento, das solenidades e de atos processuais do STF bem como tratar de assuntos correlatos."

Art. 2º Este Ato Regulamentar entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO