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Exibindo: 73 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58 DE 10/10/2007
Federal - Publicado em 11 out 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57 DE 04/10/2007
Federal - Publicado em 5 out 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 DE 19/09/2007
Federal - Publicado em 20 set 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 DE 06/09/2007
Federal - Publicado em 10 set 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 DE 28/08/2007
Federal - Publicado em 29 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53 DE 28/08/2007
Federal - Publicado em 29 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52 DE 21/08/2007
Federal - Publicado em 22 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51 DE 14/08/2007
Federal - Publicado em 15 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49 DE 14/08/2007
Federal - Publicado em 15 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50 DE 14/08/2007
Federal - Publicado em 15 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 DE 02/08/2007
Federal - Publicado em 3 ago 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47 DE 26/07/2007
Federal - Publicado em 27 jul 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46 DE 24/07/2007
Federal - Publicado em 25 jul 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 02/07/2007
Federal - Publicado em 3 jul 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 DE 02/07/2007
Federal - Publicado em 3 jul 2007
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