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Exibindo: 73 normas.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 27/06/2007
Federal - Publicado em 28 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 DE 27/06/2007
Federal - Publicado em 28 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 DE 20/06/2007
Federal - Publicado em 21 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40 DE 18/06/2007
Federal - Publicado em 19 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39 DE 13/06/2007
Federal - Publicado em 14 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38 DE 06/06/2007
Federal - Publicado em 8 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37 DE 06/06/2007
Federal - Publicado em 8 jun 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 DE 17/05/2007
Federal - Publicado em 18 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35 DE 17/05/2007
Federal - Publicado em 18 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34 DE 17/05/2007
Federal - Publicado em 18 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33 DE 08/05/2007
Federal - Publicado em 9 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32 DE 08/05/2007
Federal - Publicado em 9 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31 DE 02/05/2007
Federal - Publicado em 3 mai 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30 DE 27/04/2007
Federal - Publicado em 30 abr 2007
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29 DE 17/04/2007
Federal - Publicado em 18 abr 2007
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