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Exibindo: 20 normas.

Ato Declaratório CONFAZ nº 21 DE 10/09/2025

Federal - Publicado em 11 set 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 413ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.09.2025, e publicados no DOU 8.09.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 20 DE 04/09/2025

Federal - Publicado em 5 set 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.08.2025, e publicados no DOU de 19.08.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 19 DE 22/08/2025

Federal - Publicado em 25 ago 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 106/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.

Ato Declaratório CONFAZ nº 18 DE 21/08/2025

Federal - Publicado em 22 ago 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 108/2025, aprovado na 412ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS Nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".

Ato Declaratório CONFAZ nº 17 DE 14/08/2025

Federal - Publicado em 15 ago 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2025, e publicados no DOU de 29.07.2025

Ato Declaratório CONFAZ nº 16 DE 24/07/2025

Federal - Publicado em 25 jul 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 15 DE 15/07/2025

Federal - Publicado em 16 jul 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 14 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12 DE 06/06/2025

Federal - Publicado em 9 jun 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11 DE 21/05/2025

Federal - Publicado em 22 mai 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 16/05/2025

Federal - Publicado em 19 mai 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 05/05/2025

Federal - Publicado em 6 mai 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 17/04/2025

Federal - Publicado em 22 abr 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 01/04/2025

Federal - Publicado em 2 abr 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

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