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Ato Declaratório CONFAZ nº 14 DE 10/07/2025

Federal - Publicado em 11 jul 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovado na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025, e publicados no DOU 8.07.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 13 DE 26/06/2025

Federal - Publicado em 27 jun 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 12 DE 06/06/2025

Federal - Publicado em 9 jun 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 11 DE 21/05/2025

Federal - Publicado em 22 mai 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 10 DE 16/05/2025

Federal - Publicado em 19 mai 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 9 DE 05/05/2025

Federal - Publicado em 6 mai 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 8 DE 17/04/2025

Federal - Publicado em 22 abr 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 01/04/2025

Federal - Publicado em 2 abr 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 15/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

Ato Declaratório CONFAZ nº 6 DE 17/03/2025

Federal - Publicado em 18 mar 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 17/02/2025

Federal - Publicado em 18 fev 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025

Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 27/01/2025

Federal - Publicado em 28 jan 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 22/01/2025

Federal - Publicado em 23 jan 2025

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025.

Ato Declaratório CONFAZ nº 1 DE 14/01/2025

Federal - Publicado em 15 jan 2025

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.

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