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Exibindo: 24 normas.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 de 20/05/2010
Federal - Publicado em 21 mai 2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS nº 69/2010 a 78/2010 de 3 de maio de 2010 .
Ato Declaratório SNDEL nº 4 de 17/05/2010
Federal - Publicado em 25 mai 2010
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 de 22/04/2010
Federal - Publicado em 23 abr 2010
Ato Declaratório SNDEL nº 3 de 22/04/2010
Federal - Publicado em 12 mai 2010
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 de 29/03/2010
Federal - Publicado em 30 mar 2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 03/2010 e 04/2010, de 10 de março de 2010.
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 29/03/2010
Federal - Publicado em 31 mar 2010
Ato Declaratório SNDEL nº 1 de 29/03/2010
Federal - Publicado em 19 mai 2010
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 08/02/2010
Federal - Publicado em 9 fev 2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/2010, 02/2010, 20 de janeiro de 2010.
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