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Exibindo: 19 normas.
Ato Declaratório Normativo CST nº 6 de 08/04/1976
Federal - Publicado em 29 abr 1976
Ato Declaratório Normativo CST nº 3 de 12/03/1976
Federal - Publicado em 5 abr 1976
Ato Declaratório Normativo CST nº 2 de 12/03/1976
Federal - Publicado em 15 abr 1976
Abatimento adicional a título de encargos de família aos contribuintes com mais de 65 anos de idade.
Ato Declaratório Normativo CST nº 1 de 23/01/1976
Federal - Publicado em 19 fev 1976
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