DECLARA, em caráter normativo, de Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os saldos das reservas de correção monetária do ativo imobilizado e capital de giro, mesmo que constituídos anteriormente a 20.08.73, não eram considerados para efeito de apuração do excesso de reservas em relação ao capital na vigência do art. 4º do Decreto-lei nº 1.283, de 20.03.73.

ANTÔNIO AUGUSTO DE MESQUITA NETO - Coordenador