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Exibindo: 61 normas.
Lei nº 4072 DE 26/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 26 dez 2022
Lei nº 4063 DE 26/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 26 dez 2022
Lei nº 4065 DE 26/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 26 dez 2022
Lei nº 4052 DE 21/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Lei nº 4058 DE 21/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 21 dez 222
Lei nº 4056 DE 21/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 21 dez 2022
Lei nº 4046 DE 20/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Lei nº 4047 DE 20/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Institui o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura - MEPCT, e adota outras providências.
Lei nº 4051 DE 20/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Lei nº 4045 DE 20/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 20 dez 2022
Lei nº 4029 DE 13/12/2022 - TO
Estadual - Publicado em 14 dez 2022
Lei nº 4020 DE 23/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
Lei nº 4019 DE 22/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
Lei nº 4017 DE 22/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
Lei nº 4018 DE 22/11/2022 - TO
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
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