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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 1.289 de 28/12/2001 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2001

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências.

Lei nº 1.288 de 28/12/2001 - TO

Estadual - Publicado em 31 dez 2001

Dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.

Lei nº 1287 DE 28/12/2001 - TO

Estadual - Publicado em 31 dez 2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Lei nº 1.279 de 12/12/2001 - TO

Estadual - Publicado em 12 dez 2001

Assegura aos idosos desconto de 50% na cobrança de ingressos em cinemas, teatros e eventos culturais, de acordo com a Lei Federal nº 8.842, de 04.01.1994-PNI (Política Nacional do Idoso).

Lei nº 1.278 de 12/12/2001 - TO

Estadual - Publicado em 12 dez 2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz alertando sobre os males causados pelo alcoolismo em estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas.

Lei nº 1.216 de 01/05/2001 - TO

Estadual - Publicado em 1 mai 2001

Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica.

Lei nº 1.215 de 01/05/2001 - TO

Estadual - Publicado em 4 mai 2001

Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura.

Lei nº 1.208 de 21/02/2001 - TO

Estadual - Publicado em 21 fev 2001

Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências.

Lei nº 1209 DE 21/02/2001 - TO

Estadual - Publicado em 21 fev 2001

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências.

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