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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 46 DE 22/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Altera a Constituição do Estado no dispositivo que especifica, ajustando o percentual mínimo de aplicação na manutenção do ensino superior, e adota outras providências.

Emenda Constitucional nº 47 DE 22/12/2022 - TO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.

Emenda Constitucional nº 45 DE 07/11/2022 - TO

Estadual - Publicado em 8 dez 2022

Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins.

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