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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 8709 DE 09/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 14 jul 2020
Lei nº 8704 DE 09/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 nov 2021
Lei nº 8708 DE 08/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 9 jul 2020
Lei nº 8702 DE 08/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 9 jul 2020
Lei nº 8704 DE 08/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 9 jul 2020
Lei nº 8691 DE 25/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 8692 DE 25/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 8690 DE 25/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 8689 DE 25/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 8685 DE 19/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 23 jun 2020
Lei nº 8683 DE 19/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 23 jun 2020
Lei nº 8680 DE 10/06/2020 - SE
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Lei nº 8679 DE 20/05/2020 - SE
Estadual - Publicado em 21 mai 2020
Lei nº 8677 DE 06/05/2020 - SE
Estadual - Publicado em 7 mai 2020
Lei nº 8673 DE 14/04/2020 - SE
Estadual - Publicado em 15 abr 2020
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