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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 8672 DE 31/03/2020 - SE
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Lei nº 8664 DE 25/03/2020 - SE
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.
Lei nº 8660 DE 28/02/2020 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2020
Lei nº 8657 DE 24/01/2020 - SE
Estadual - Publicado em 28 jan 2020
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