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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 8672 DE 31/03/2020 - SE

Estadual - Publicado em 2 abr 2020

Obriga as empresas de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura, a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Lei nº 8664 DE 25/03/2020 - SE

Estadual - Publicado em 26 mar 2020

Cria o "Cartão Mais Inclusão - CMAIS", e dá providências correlatas.

Lei nº 8660 DE 28/02/2020 - SE

Estadual - Publicado em 2 mar 2020

Altera o art. 31 da Lei nº 3.796 , de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá providências correlatas.

Lei nº 8657 DE 24/01/2020 - SE

Estadual - Publicado em 28 jan 2020

Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da Raça Mura - Galo de Combate, no âmbito do Estado de Sergipe.

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