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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 8761 DE 02/10/2020 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2020
Lei nº 8757 DE 30/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Lei nº 8751 DE 22/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 23 set 2020
Cria o Programa "Empresa Amiga da Saúde", no âmbito do Estado de Sergipe.
Lei nº 8747 DE 09/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 10 set 2020
Lei nº 8739 DE 03/09/2020 - SE
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Lei nº 8735 DE 18/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 19 ago 2020
Lei nº 8730 DE 11/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Lei nº 8729 DE 11/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Lei nº 8731 DE 11/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Lei nº 8724 DE 06/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 9 set 2020
Lei nº 8724 DE 06/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 8723 DE 06/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 8726 DE 06/08/2020 - SE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
Lei nº 8711 DE 20/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 21 jul 2020
Lei nº 8710 DE 16/07/2020 - SE
Estadual - Publicado em 16 jul 2020
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