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Exibindo: 68 normas.
Decreto nº 30217 DE 02/05/2016 - SE
Estadual - Publicado em 3 mai 2016
Decreto nº 30218 DE 02/05/2016 - SE
Estadual - Publicado em 3 mai 2016
Decreto nº 30219 DE 02/05/2016 - SE
Estadual - Publicado em 3 mai 2016
Decreto nº 30213 DE 19/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 20 abr 2016
Decreto nº 30214 DE 19/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 20 abr 2016
Decreto nº 30205 DE 07/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 8 abr 2016
Decreto nº 30206 DE 07/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 8 abr 2016
Decreto nº 30200 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 30201 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 30202 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Altera o Anexo XXIV do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30203 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 30204 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 30199 DE 06/04/2016 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2016
Decreto nº 30205 DE 07/03/2016 - SE
Estadual - Publicado em 12 abr 2016
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