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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 29840 DE 15/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Decreto nº 29839 DE 15/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Decreto nº 29843 DE 15/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jul 2014
Decreto nº 29844 DE 15/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 18 jul 2014
Decreto nº 29832 DE 10/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29833 DE 10/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29834 DE 10/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29829 DE 09/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29830 DE 09/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29831 DE 09/07/2014 - SE
Estadual - Publicado em 11 jul 2014
Decreto nº 29817 DE 11/06/2014 - SE
Estadual - Publicado em 12 jun 2014
Decreto nº 29803 DE 29/04/2014 - SE
Estadual - Publicado em 2 mai 2014
Decreto nº 29800 DE 24/04/2014 - SE
Estadual - Publicado em 28 abr 2014
Decreto nº 29796 DE 23/04/2014 - SE
Estadual - Publicado em 25 abr 2014
Acrescenta o inciso XXXI ao art. 172 e o inciso IX ao art. 192-B, ambos do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 29798 DE 23/04/2014 - SE
Estadual - Publicado em 25 abr 2014
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