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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 29696 DE 16/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 3 fev 2014
Decreto nº 29691 DE 14/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 29 jan 2014
Decreto nº 29684 DE 10/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
Decreto nº 29683 DE 10/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
Decreto nº 29685 DE 10/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 17 jan 2014
Altera o "caput" e acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 798 do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 29679 DE 09/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
Decreto nº 29680 DE 09/01/2014 - SE
Estadual - Publicado em 14 jan 2014
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