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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 27.120 de 25/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 27 mai 2010
Decreto nº 27.119 de 25/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 26 mai 2010
Decreto nº 27.108 de 18/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 19 mai 2010
Decreto nº 27.105 de 18/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 19 mai 2010
Decreto nº 27.105-A de 18/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 19 mai 2010
Decreto nº 27.105 de 17/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 18 mai 2010
Decreto nº 27.103 de 17/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 18 mai 2010
Decreto nº 27.102 de 14/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2010
Decreto nº 27.073 de 04/05/2010 - SE
Estadual - Publicado em 5 mai 2010
Decreto nº 27.028 de 16/04/2010 - SE
Estadual - Publicado em 20 abr 2010
Decreto nº 26.984 de 06/04/2010 - SE
Estadual - Publicado em 8 abr 2010
Decreto nº 26.964 de 25/03/2010 - SE
Estadual - Publicado em 31 mar 2010
Decreto nº 26.923 de 08/03/2010 - SE
Estadual - Publicado em 9 mar 2010
Decreto nº 26.903 de 24/02/2010 - SE
Estadual - Publicado em 25 fev 2010
Decreto nº 26.891 de 18/02/2010 - SE
Estadual - Publicado em 23 fev 2010
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