O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 50 e 52, ambos de 26 de março de 2010.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado a Tabela do Item 30 do Anexo I da Tabela II do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica acrescentado a Nota 1 ao Item 1 do Anexo I da Tabela I, renomeando-se a atual Nota Única desse dispositivo para Nota 2 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Nota 1. A partir de 23 de abril de 2010, a saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver: (Convênio ICMS nº 50/2010)

I - 50% (cinquenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressão "AMOSTRA GRÁTIS" não removível;

III - o número de registro com 13 (treze) dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. "

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010, exceto com relação ao disposto no art. 2º, que acrescenta a Nota 1 ao Item 1 do Anexo I da Tabela I, que produz efeitos a partir de 23 de abril de 2010.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo