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Exibindo: 69 normas.
Decreto nº 27.416 de 19/10/2010 - SE
Estadual - Publicado em 20 out 2010
Decreto nº 27.415 de 18/10/2010 - SE
Estadual - Publicado em 19 out 2010
Decreto nº 27.412 de 18/10/2010 - SE
Estadual - Publicado em 19 out 2010
Decreto nº 27.371 de 09/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 10 set 2010
Decreto nº 27.369 de 08/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 9 ago 2010
Decreto nº 27.366 de 08/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 9 set 2010
Decreto nº 27.363 de 06/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 8 set 2010
Decreto nº 27.360 de 06/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 8 set 2010
Decreto nº 27.356 de 03/09/2010 - SE
Estadual - Publicado em 6 set 2010
Decreto nº 27.331 de 18/08/2010 - SE
Estadual - Publicado em 20 ago 2010
Decreto nº 27.328 de 16/08/2010 - SE
Estadual - Publicado em 18 ago 2010
Decreto nº 27.315 de 10/08/2010 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2010
Decreto nº 27.312 de 10/08/2010 - SE
Estadual - Publicado em 12 ago 2010
Decreto nº 27.309 de 09/08/2010 - SE
Estadual - Publicado em 11 ago 2010
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