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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 26.032 de 30/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 31 mar 2009
Decreto nº 26.029 de 27/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 30 mar 2009
Decreto nº 26.027 de 27/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 30 mar 2009
Decreto nº 26.005 de 20/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 30 mar 2009
Decreto nº 25.985 de 06/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 9 mar 2009
Decreto nº 25.963 de 03/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 4 mar 2009
Decreto nº 25.960 de 02/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 2009
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 25.956 de 02/03/2009 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 2009
Decreto nº 25.954 de 27/02/2009 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2009
Decreto nº 25.953 de 27/02/2009 - SE
Estadual - Publicado em 2 mar 2009
Decreto nº 25.952 de 26/02/2009 - SE
Estadual - Publicado em 27 fev 2009
Decreto nº 25.931 de 13/02/2009 - SE
Estadual - Publicado em 16 fev 2009
Decreto nº 25.888 de 06/01/2009 - SE
Estadual - Publicado em 7 jan 2009
Decreto nº 25.886 de 06/01/2009 - SE
Estadual - Publicado em 7 jan 2009
Decreto nº 25.885 de 06/01/2009 - SE
Estadual - Publicado em 7 jan 2009
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