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Decreto nº 26.579 de 28/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 29 out 2009
Decreto nº 26.572 de 22/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 27 out 2009
Decreto nº 26.534 de 15/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2009
Decreto nº 26.532 de 15/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 16 out 2009
Decreto nº 26.530 de 14/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 15 out 2009
Decreto nº 26.529 de 14/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 15 out 2009
Decreto nº 26.520 de 05/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 6 out 2009
Decreto nº 26.519 de 05/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 6 out 2009
Decreto nº 26.513 de 02/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2009
Decreto nº 26.511 de 01/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 2 out 2009
Decreto nº 26.508 de 01/10/2009 - SE
Estadual - Publicado em 2 out 2009
Decreto nº 26.384 de 27/08/2009 - SE
Estadual - Publicado em 3 set 2009
Decreto nº 26.382 de 27/08/2009 - SE
Estadual - Publicado em 31 ago 2009
Decreto nº 26.374 de 27/08/2009 - SE
Estadual - Publicado em 28 ago 2009
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