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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 24.021 de 04/10/2006 - SE
Estadual - Publicado em 6 out 2006
Decreto nº 24.020 de 04/10/2006 - SE
Estadual - Publicado em 6 out 2006
Decreto nº 24.019 de 04/10/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2006
Decreto nº 24.018 de 04/10/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2006
Decreto nº 24.017 de 04/10/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 out 2006
Decreto nº 24.000 de 20/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 21 set 2006
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à prestação dos serviços de comunicações.
Decreto nº 23.999 de 20/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 21 set 2006
Decreto nº 23.992 de 19/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 20 set 2006
Decreto nº 23.991 de 18/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 19 set 2006
Decreto nº 23.968 de 05/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 6 set 2006
Decreto nº 23.966 de 04/09/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 set 2006
Decreto nº 23.962 de 29/08/2006 - SE
Estadual - Publicado em 30 ago 2006
Decreto nº 23.943 de 21/08/2006 - SE
Estadual - Publicado em 11 ago 2006
Decreto nº 23.921 de 08/08/2006 - SE
Estadual - Publicado em 11 ago 2006
Decreto nº 23.876 de 03/07/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 jul 2006
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