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Decreto nº 23873 DE 03/07/2006 - SE
Estadual - Publicado em 4 jul 2006
Decreto nº 23.858 de 27/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 28 jun 2006
Decreto nº 23.829 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 12 jun 2006
Decreto nº 23.828 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 9 jun 2006
Decreto nº 23.827 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 9 jun 2006
Decreto nº 23.826 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 9 jun 2006
Decreto nº 23.825 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 6 jun 2006
Decreto nº 23.823 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 6 jun 2006
Decreto nº 23.815 de 02/06/2006 - SE
Estadual - Publicado em 5 jun 2006
Decreto nº 23.756 de 04/04/2006 - SE
Estadual - Publicado em 7 abr 2006
Decreto nº 23.732 de 22/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 2006
Decreto nº 23.707 de 13/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 27 mar 2006
Decreto nº 23.689 de 02/03/2006 - SE
Estadual - Publicado em 3 mar 2006
Decreto nº 23.666 de 14/02/2006 - SE
Estadual - Publicado em 16 fev 2006
Decreto nº 23.665 de 14/02/2006 - SE
Estadual - Publicado em 16 fev 2006
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