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Exibindo: 48 normas.
Decreto nº 22.048 de 25/07/2003 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 2003
Decreto nº 22.047 de 25/07/2003 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 2003
Decreto nº 22.044 de 24/07/2003 - SE
Estadual - Publicado em 25 jul 2003
Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas.
Decreto nº 21928 DE 12/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 13 jun 2003
Decreto nº 21.924 de 12/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 16 jun 2003
Decreto nº 21.882 de 02/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2003
Decreto nº 21.881 de 02/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2003
Decreto nº 21.880 de 02/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2003
Decreto nº 21.879 de 02/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2003
Decreto nº 21.878 de 02/06/2003 - SE
Estadual - Publicado em 3 jun 2003
Decreto nº 21.852 de 16/05/2003 - SE
Estadual - Publicado em 20 mai 2003
Decreto nº 21.818 de 30/04/2003 - SE
Estadual - Publicado em 2 mai 2003
Decreto nº 21.737 de 25/03/2003 - SE
Estadual - Publicado em 26 mar 2003
Decreto nº 21.679 de 20/02/2003 - SE
Estadual - Publicado em 21 fev 2003
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