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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 21.646 de 30/01/2003 - SE

Estadual - Publicado em 31 jan 2003

Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Decreto nº 21.630 de 20/01/2003 - SE

Estadual - Publicado em 27 jan 2003

Altera o art. 1º e inciso I do art. 4º do Decreto n.º 20.367, de 24 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Decreto nº 21.629 de 20/01/2003 - SE

Estadual - Publicado em 27 jan 2003

Altera o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica.

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