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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 18.111 de 02/06/1999 - SE
Estadual - Publicado em 4 jun 1999
Decreto nº 18.094 de 25/05/1999 - SE
Estadual - Publicado em 26 mar 1999
Decreto nº 18.084 de 14/05/1999 - SE
Estadual - Publicado em 18 mai 1999
Decreto nº 17.946 de 05/02/1999 - SE
Estadual - Publicado em 8 fev 1999
Decreto nº 17.880 de 14/01/1999 - SE
Estadual - Publicado em 15 jan 1999
Dispõe sobre compensação de saldos credores acumulados pelas destilarias, relacionados com o ICMS.
Decreto nº 17.879 de 14/01/1999 - SE
Estadual - Publicado em 15 jan 1999
Estabelece prazo especial de parcelamento às empresas de autogestão e participação societária.
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