O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos art. 155, § 2º, inciso XI, alínea "g", da Constituição Federal, e no art. 82, "caput" da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando que a sistemática tributária atual para as operações com álcool carburante etílico, anidro e/ou carburante determina a manutenção do crédito decorrente de aquisições de matérias-primas, insumos e material secundário utilizados na fabricação do produto;

Considerando que essa manutenção tem ocasionado crescente acúmulo de créditos, e que estes não têm como serem deduzidos, tendo em vista que as operações praticadas pelas destilarias ocorrem sem débito de imposto;

Considerando que a Fazenda Pública Estadual não tem outra forma pela qual o contribuinte possa utilizar os saldos credores acumulados,

Decreta:

Art. 1º Ficam as destilarias detentoras de saldos credores acumulados, autorizadas a utilizar os mesmos, para saldar débitos fiscais, exclusivamente das suas empresas, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Os saldo credores acumulados de que trata este artigo poderão ser utilizados para:

I - quitar débitos inscritos na dívida ativa estadual;

II - quitar débitos provenientes de autuação fiscal;

III - quitar débitos fiscais espontaneamente declarados;

IV - quitar débitos fiscais parcelados.

Art. 2º O Secretario de Estado da Fazenda disciplinará a forma de aproveitamento dos créditos acumulados de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda

Gilton Garcia Secretário-Chefe da Casa Civil,

em exercício