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Exibindo: 24 normas.
Decreto nº 14.572 de 13/05/1994 - SE
Estadual - Publicado em 16 mai 1994
Decreto nº 14.526 de 18/04/1994 - SE
Estadual - Publicado em 19 abr 1994
Decreto nº 14.467 de 25/03/1994 - SE
Estadual - Publicado em 4 abr 1994
Decreto nº 14.466 de 25/03/1994 - SE
Estadual - Publicado em 4 abr 1994
Decreto nº 14.462 de 25/03/1994 - SE
Estadual - Publicado em 4 abr 1994
Dispõe sobre a apuração decendial do ICMS e a atualização monetária do débito apurado.
Decreto nº 14.542 de 16/03/1994 - SE
Estadual - Publicado em 18 mar 1994
Decreto nº 14.403 de 03/03/1994 - SE
Estadual - Publicado em 7 mar 1994
Decreto nº 14.390 de 24/02/1994 - SE
Estadual - Publicado em 25 fev 1994
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