O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 12.819, de 26 de março de 1992, fica renumerado para § 1º, sendo acrescentados os §§ 2º e 3º e 4º ao referido artigo, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 1º ...

§ 2º A existência de débito do ICMS não impede a emissão da Certidão de Regularidade de Tributos, desde que o requerente tenha créditos a receber, hipótese em que:

I - a Secretaria de Estado da Fazenda fará constar da Certidão de Regularidade de Tributos a seguinte expressão: ?Contribuinte em débito com o ICMS;

II - a respectiva Ordem de Saque, referente ao pagamento a ser feito, consignará como condição a ser observada pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, a seguinte expressão: Pagamento condicionado à apresentação de Autorização emitida pela Diretoria de Arrecadação da SEF

§ 3º A Certidão de Regularidade de Tributos será válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sua expedição.

§ 4º A Certidão de Regularidade de Tributos, de que trata este Decreto, informa exclusivamente a existência ou não de ICMS em atraso, não substituindo a Certidão Negativa de Débitos Fiscais, para efeito do disposto nos arts. 27, inciso IV, e 29, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Art. 2º Ficam convalidados os resultados dos encontros de contas procedidos pela Administração Direta e Indireta, que resultaram no recebimento de ICMS em atraso.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado