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Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 30256 DE 04/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2024

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda fora do estabelecimento – Saídas de mercadorias para doação a não contribuinte em eventos/feiras – Emissão de Nota Fiscal – Dados do destinatário. I. Na hipótese de remessa de mercadorias para distribuição gratuita a potenciais clientes, em eventos promovidos em estabelecimentos de terceiros, deverá ser observada, com as devidas adaptações, a disciplina geral prevista para as operações realizadas fora do estabelecimento. II. Enquadra-se como operação relativa à circulação sujeita ao ICMS, a remessa de mercadoria, ainda que a título gratuito. Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria a qualquer título. III. O documento fiscal referente à doação deverá ser emitido no momento da entrega efetivada no evento/feira, com o devido destaque do imposto, se for o caso, obedecendo ao disposto na Portaria CAT 127/2015, indicando os dados do destinatário.

Resposta à Consulta nº 30342 DE 03/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Veículo sinistrado registrado como bem do ativo imobilizado da empresa segurada remetido para empresa seguradora – Nota Fiscal. I. Na hipótese em que o bem pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte do ICMS, coberto por seguro, sofra dano que gere direito a indenização total e ocasione salvado de sinistro, sua entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de Nota Fiscal emitida pelo remetente indenizado, se este for inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.II. A empresa seguradora deve se inscrever no CADESP, considerando que pratica com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria, e consequentemente é a responsável pela emissão de Nota Fiscal na saída de veículo de seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 30255 DE 03/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Associação privada que adquire e repassa combustíveis aos associados sem finalidade lucrativa. I. Para fins de enquadramento como contribuinte do ICMS, a caracterização do intuito comercial depende da habitualidade ou do volume de operações relativas à circulação de mercadorias, e não do caráter não lucrativo previsto para a pessoa que praticar as operações. II. Ao pretender praticar operações relativas à circulação de mercadorias, a associação privada, mesmo que não tenha fins lucrativos, se enquadrará na condição de contribuinte do ICMS, estando obrigada à prévia inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado e ao cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do imposto estadual. III. O repasse de combustível, quando praticado em volume que caracterize intuito comercial, configura operação relativa a circulação de mercadorias e o estabelecimento que promova a sua saída deve cumprir com todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual, inclusive a emissão do correspondente documento fiscal (artigo 67 da Lei 6.374/1989 e artigo 125, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30390 DE 03/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Retorno de insumos recebidos e não empregados no processo produtivo – Recusa – Nota Fiscal - CFOP. I. O não recebimento da mercadoria, por parte do autor da encomenda, caracteriza-se como devolução. II. Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do industrializador deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949 no caso de mercadoria que tenha sido recebida de terceiro para industrialização. III. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do industrializador deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). IV. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria que retornou, consignando os seus dados nos campos “Destinatário/Remetente”.

Resposta à Consulta nº 30377 DE 02/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 07/2005 - DANFE Simplificado - Etiqueta – Remessa de materiais para obras de construção civil. I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa de materiais para obras, conforme disposto no artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 30378 DE 02/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 07/2005 – DANFE Simplificado - Etiqueta – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos.I. O DANFE Simplificado – Etiqueta pode ser utilizado para acompanhar a remessa em transferência de mercadorias entre estabelecimentos, conforme disposto no artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, desde que, obviamente, tenha sido emitida a correspondente Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Resposta à Consulta nº 30279 DE 02/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS – Comercialização de feijão entre produtores rurais – Diferimento. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final ou quando ocorrer sua entrada em estabelecimento varejista ou industrial. II. Perde a condição de produtor rural, a pessoa ou sociedade que comercialize produtos agropecuários produzidos por terceiros.

Resposta à Consulta nº 30335 DE 01/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 out 2024

ICMS – Produtor rural - Importação de irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão – Tratamento tributário. I. Aplica-se à importação de irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão (código 8424.82.21 da NCM), o benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso IV artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%).

Resposta à Consulta nº 30369 DE 01/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS – Perda de mercadoria em seu transporte – Remessa de mercadoria para exportação – Açúcar. I. A perda de mercadoria durante seu transporte, após a saída da mercadoria do estabelecimento, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, não enseja a emissão da Nota Fiscal prevista no inciso VI do artigo 125 do RICMS/2000. II. No caso de perdas no transporte de mercadorias que saíram do estabelecimento com destino à exportação, sem incidência do imposto, a mercadoria perdida no transporte é considerada como não exportada. O estabelecimento remetente deve recolher o imposto devido nos termos do §2º do artigo 445 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 30277 DE 01/10/2024 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2024

ICMS – MEI que realiza operações de circulação de mercadoria - Obrigatoriedade de inscrição estadual no CADESP. I. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos os que pretendam praticar, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias e prestações dos serviços de transporte intramunicipal ou internacional e de comunicação (artigo 19, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30305 DE 30/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2024

ITCMD – Transmissão causa mortis de quotas societárias – Base de cálculo. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).

Resposta à Consulta nº 30229 DE 26/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 27 set 2024

ICMS – Substituição tributária – Operação com sorvetes – Aquisição por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional para posterior revenda. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações destinadas a contribuinte paulista com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, no próprio estabelecimento do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.

Resposta à Consulta nº 30298 DE 24/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2024

ICMS – Incidência – Base de cálculo – Fornecimento de líquido para limpeza a ser utilizado em máquina locada. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS, mas desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento de líquido para limpeza, a ser utilizado em máquina locada, encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não ser, em si, objeto de locação. O líquido para limpeza é consumido e exaurido em benefício do locatário da máquina, portanto, em desacordo com as normas civis de locação.

Resposta à Consulta nº 30370 DE 24/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2024

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal – Continuidade das atividades. I. Na hipótese de mudança de endereço para outro município dentro do Estado de São Paulo haverá geração de um novo número de inscrição estadual e o cancelamento do número anterior. II. A mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo permite o aproveitamento do saldo de créditos de ICMS, desde que a atividade desenvolvida no novo local seja uma continuidade daquela desenvolvida pelo estabelecimento anteriormente à mudança. III. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento dentro do Estado de São Paulo, não está no campo de incidência do ICMS por não ser operação relativa à circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 30299 DE 23/09/2024 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2024

ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Preenchimento incorreto da NF-e – Carta de Correção Eletrônica (CC-e). I. Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para corrigir variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto. II. O procedimento para cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) só pode ser realizado se não houver circulação da mercadoria. III. Para regularização de Nota Fiscal, em situações que não admitem CC-e, após a circulação de mercadoria, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000).

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