Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2024

Exibindo: 547 normas.

Resposta à Consulta nº 30252 DE 30/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 set 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do código GTIN na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”.

Resposta à Consulta Nº 30212 DE 22/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2024

ICMS – Fornecimento de água tratada, canalizada, por concessionária ou permissionária de serviço público de saneamento básico – Não incidência – Caracterização, como contribuinte do ICMS, na realização de operações com bens e mercadorias, de modo habitual ou em volume que denote intuito comercial, sujeitas ao imposto de competência estadual – Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. I. O fornecimento de água tratada, canalizada, à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. Não sendo a água tratada, canalizada, fornecida por ente público ou suas permissionárias ou concessionárias no âmbito do serviço de saneamento básico, uma mercadoria, não haverá incidência do ICMS sobre tal fornecimento. III. Caso realize de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias (ainda que não configure sua atividade principal), a fornecedora de água tratada e canalizada é considerada contribuinte do ICMS nos termos do artigo 9º do RICMS/2000, estando obrigada a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000) e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação, inclusive quanto à emissão da NF-e e entrega da EFD e GIA (artigo 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30157 DE 20/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2024

ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador paulista – Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta e ordem de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado (Convênio ICMS AE 15/1974 e artigo 402, §4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30185 DE 19/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008. II. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração.

Resposta à Consulta nº 14845M1 DE 16/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2024

ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 30154 DE 09/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2024

ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo - Competência. I. Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 30039 DE 08/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

ICMS – Crédito – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido de forma irregular em nome de tomador diverso. I. Os procedimentos aplicáveis para alteração de tomador encontram-se previstos no artigo 22-C da Portaria CAT 55/2009. Não sendo possível a aplicação dos procedimentos ali previstos, para sanar a irregularidade apresentada, o contribuinte deverá apresentar denúncia espontânea nos termos do artigo 529 do RICMS/2000. II. É vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este indicar como tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar (artigo 61, § 4°, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 30101 DE 08/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2024

ICMS – Produtor rural - Óbito do titular - Transferência da titularidade de estabelecimento aos herdeiros – Continuidade das atividades - Aproveitamento de créditos. I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento. II. No caso de falecimento do proprietário de estabelecimento rural de produtor, tendo seu(s) sucessor(es) continuado a explorar atividade rural, no mesmo estabelecimento, entende-se que não há impedimento ao aproveitamento do crédito por parte do estabelecimento atualmente explorado por sucessor(es) do antigo titular.

Resposta à Consulta nº 29921 DE 07/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

ICMS – Transferência de ativo imobilizado da matriz para as filiais – Impossibilidade de realização de comodato – Não incidência. I. Não pode a matriz realizar um contrato de comodato com as filiais, considerando que constituem a mesma pessoa jurídica e um contrato exige como requisito subjetivo a existência de duas ou mais pessoas (partes). II. Operações de remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular configuram transferência que não é hipótese de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 30010 DE 07/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2024

ICMS – Obrigações acessórias – Portaria CAT 56/2021 – Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte – Descarte de peça defeituosa – Nota Fiscal. I. A peça que se pretende substituir por nova é um item defeituoso e quando destituído de valor econômico para o remetente, proprietário do bem, e cedido sem qualquer ônus financeiro para o destinatário (descarte), a remessa da peça defeituosa não se classifica como operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. Todavia, em respeito ao artigo 5º, § 2º, da Portaria CAT 56/2021, a remessa deve ser amparada por emissão de Nota Fiscal. II. O fornecimento de parte e/ou peça nova enviada em substituição à defeituosa configura nova operação de circulação de mercadoria (distinta daquela referente à venda do bem em sua integralidade), tributável por ICMS e sujeita à emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 29913 DE 06/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Nota fiscal de devolução de mercadoria industrializada ao autor da encomenda – Descrição dos insumos utilizados na industrialização. I. Na industrialização por conta de terceiros, promovida nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, relativamente ao retorno da industrialização, não haverá a discriminação do produto final resultante da industrialização, mas a dos diversos componentes desse produto – materiais remetidos pelo autor da encomenda, materiais fornecidos pelo industrializador e cobrança pelos serviços prestados – que recebem tratamentos tributários diferentes e, portanto, devem ser discriminados separadamente na Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 29964 DE 06/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

ICMS – Substituição Tributária – Transferência de produtos fabricados, importados e adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial mineiro para filial atacadista paulista. I. O disposto nos Protocolos ICMS 27/2009 e 32/2009, celebrados entre Minas Gerais e São Paulo, não é aplicável às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista (inciso I da cláusula segunda dos Protocolos citados). II. Na transferência de produtos fabricados ou importados pela matriz mineira para filial não varejista localizada em São Paulo, o recolhimento do ICMS-ST deverá ser realizado pela filial paulista por ocasião da sua posterior saída, segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação (item 3 do §6º do artigo 426-A c/c o artigo 426-B, ambos do RICMS/2000). III. Na transferência de produtos adquiridos de terceiros pela matriz localizada em Minas Gerais para filial paulista, o recolhimento do ICMS-ST deverá ser realizado pela filial paulista no momento da entrada da mercadoria no Estado de São Paulo, conforme artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 30000 DE 06/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Arroz quebrado. I. A redução da base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com arroz, abrange as operações com arroz quebrado, classificado no código 1006.40.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 30091 DE 06/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2024

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com "nivelador de piso", classificado no código 3925.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que esta mercadoria não se encontra relacionada, por sua descrição e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 30111 DE 06/08/2024 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2024

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica fora do prazo regulamentar – Denúncia espontânea. I. O próprio pedido de cancelamento da NF-e, recebido pelo sistema, em até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, é caracterizado como denúncia espontânea, desde que ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »